Plano de Pormenor de Talaíde - aprovação de termos de referência, minuta do contrato para planeamento, período de participação preventiva

Aviso 21364/2022

Sumário: Plano de Pormenor de Talaíde - aprovação de termos de referência, minuta do contrato para planeamento, período de participação preventiva.

Plano de Pormenor de Talaíde - Aprovação dos Termos de Referência, da minuta do Contrato para Planeamento e da abertura do período de Participação Preventiva

Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Câmara Municipal de Cascais, na sua reunião pública de 25 de outubro de 2022, através da Proposta n.º 1185/2022, deliberou aprovar: i) O início do procedimento de "Elaboração do Plano de Pormenor de Talaíde (PPT)", ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 1 do artigo 119.º, ambos do RJIGT; ii) Os respetivos Termos de Referência, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 76.º do RJIGT; iii) a minuta do Contrato para Planeamento e sua sujeição a participação dos interessados por um prazo de 30 dias úteis, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT; iv) A fixação em 18 meses do prazo para o procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor de Talaíde, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT, e; v) O estabelecimento de um prazo de 30 dias úteis para a formulação de observações e sugestões por escrito sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor de Talaíde, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT.

O período de Participação Preventiva, de 30 (trinta) dias úteis, terá início no quinto dia útil a seguir à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de observações ou sugestões por escrito de todos os interessados.

Durante este prazo os interessados poderão participar através do formulário disponibilizado na página da Internet da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) ou por suporte físico escrito, através de via postal ou de entrega pessoal nos balcões de atendimento da Loja Cascais, sita na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Cascais, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais, sob a referência em epígrafe. Os interessados poderão ainda consultar os elementos disponíveis na mesma página da internet, bem como solicitar esclarecimentos no Departamento de Planeamento Estratégico - Divisão de Ordenamento e Planeamento do Território, pelo contacto 214815773, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal, na Comunicação Social, na página da internet da Câmara Municipal de Cascais e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt).

25 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

Deliberação

A Câmara Municipal de Cascais deliberou aprovar, por unanimidade, na sua reunião pública de 25 de outubro de 2022, através da Proposta n.º 1185/2022: i) O início do procedimento de "Elaboração do Plano de Pormenor de Talaíde (PPT)", ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 1 do artigo 119.º, ambos do RJIGT; ii) Os respetivos Termos de Referência, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 76.º do RJIGT; iii) a minuta do Contrato para Planeamento e sua sujeição a participação dos interessados por um prazo de 30 dias úteis, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT; iv) A fixação em 18 meses do prazo para o procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor de Talaíde, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT, e; v) O estabelecimento de um prazo de 30 dias úteis para a formulação de observações e sugestões por escrito sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor de Talaíde, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT.

25 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

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