Designação do chefe da Divisão de Inspeção Tributária II, da Direção de Finanças do Porto, Manuel José Nóvoas Pinho Gonçalves, em regime de substituição, por impedimento da titular, no cargo de diretor de finanças-adjunto do Porto

Aviso (extrato) n.º 21301/2022

Sumário: Designação do chefe da Divisão de Inspeção Tributária II, da Direção de Finanças do Porto, Manuel José Nóvoas Pinho Gonçalves, em regime de substituição, por impedimento da titular, no cargo de diretor de finanças-adjunto do Porto.

Por despacho da Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de 2022.11.03, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, foi designado, em regime de substituição, por impedimento da titular, no cargo de Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças do Porto, o chefe da Divisão de Inspeção Tributária II, da Direção de Finanças do Porto, Manuel José Nóvoas Pinho Gonçalves, com efeitos a 01 de novembro de 2022.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004 alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, a comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária II, da Direção de Finanças do Porto, fica suspensa pelo período máximo de quatro anos.

4 de novembro de 2022. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.

315847654

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública