Despacho 12962/2022
Sumário: Subdelegação de competências no Tenente-General da Guarda Nacional Republicana Rui Manuel Carlos Clero, no âmbito do procedimento n.º 23/DSUMC/2020 - aquisição de serviços de limpeza para 18 meses.
Ao abrigo da competência que me foi delegada, com a faculdade de subdelegação, no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2020, de 22 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2020, no âmbito do procedimento n.º 23/DSUMC/2020 - aquisição de serviços de limpeza para 18 meses, subdelego no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Manuel Carlos Clero, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), todas as competências inerentes à execução contratual.
2 de novembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
315843522
Despacho 12962/2022, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 216/2022, Série II de 2022-11-09
- Data: 2022-11-09
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no Tenente-General da Guarda Nacional Republicana Rui Manuel Carlos Clero, no âmbito do procedimento n.º 23/DSUMC/2020 - aquisição de serviços de limpeza para 18 meses
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Anexos
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