Subdelegação de competências no comandante da Base Naval de Lisboa

Despacho 12955/2022

Sumário: Subdelegação de competências no comandante da Base Naval de Lisboa.

1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 1 do Despacho 8664/2022 de 7 de julho de 2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2022, subdelego no Comandante da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Nuno Farinha Alves, a competência que me é delegada para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 100.000,00 (euro).

2 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do supramencionado despacho, subdelego no Comandante da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Nuno Farinha Alves, a competência que me é delegada para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00 (euro).

3 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do supramencionado despacho, subdelego no Comandante da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Nuno Farinha Alves, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Base Naval de Lisboa:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

4 - Ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do supramencionado despacho, subdelego no Comandante da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Nuno Farinha Alves, a competência que me é delegada para, autorizar a cobrança e arrecadação de receitas.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de outubro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Comandante da Base Naval de Lisboa, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

6 - É revogado o Despacho 9106/2022, de 15 de julho de 2022, do Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2022.

21 de outubro de 2022. - O Comandante Naval, José Nuno dos Santos Chaves Ferreira, Vice-Almirante.

315841521

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