Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ocupação de 35 postos de trabalho de assistentes operacionais - área de ação educativa

Aviso 21217-A/2022

Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ocupação de 35 postos de trabalho de assistentes operacionais - área de Ação Educativa.

Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ocupação de 35 postos de trabalho de assistentes operacionais - área de Ação Educativa

1 - Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Viseu de 12 de maio de 2022, se encontra aberto o procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ocupação de 35 postos de trabalho de assistentes operacionais - área de educação, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, para exercer as funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional - Ação Educativa nos AE/ENA, com fundamento na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município de Viseu.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:

Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas da escola;

Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens;

Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;

Exercer atividades de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios, refeitório, bar e bibliotecas escolares, de modo a permitir o seu normal funcionamento;

Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua manutenção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento;

Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens com vista a assegurar um bom ambiente educativo;

Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;

Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;

Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.

4 - Habilitações literárias exigidas: escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

5 - A publicação integral deste procedimento com indicação designadamente, dos requisitos de admissão, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como a formalização de candidaturas, será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Viseu em www.cm-viseu.pt.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal o Município de Viseu irá tratar os dados pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU) 2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.

10 de outubro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara, João Paulo Lopes Gouveia.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados