Discussão pública - operação de reabilitação urbana simples, que contém a respetiva estratégia de reabilitação urbana da área de reabilitação urbana - Coimbra Santa Clara

Aviso 21139-A/2022

Sumário: Discussão pública - operação de reabilitação urbana simples, que contém a respetiva estratégia de reabilitação urbana da área de reabilitação urbana - Coimbra Santa Clara.

Discussão Pública

Operação de reabilitação urbana simples, que contém a respetiva estratégia de reabilitação urbana da área de reabilitação urbana - Coimbra Santa Clara

José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que se procede à abertura do período de discussão pública, relativa à Operação de Reabilitação Urbana (ORU) simples, da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Coimbra Santa Clara, que contém a respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU), nos termos previstos no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro e no n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 25/2021, de 29 de março, nas suas atuais redações, pelo período de 20 dias, contados 5 dias após a publicação no Diário da República do presente Aviso.

O processo, constituído pelas peças escritas e desenhadas, estará disponível para consulta no sítio da internet do Município (https:// www.cm-coimbra.pt/ áreas/viver/urbanismo/reabilitação-urbana) e mediante marcação prévia, na Divisão de Gestão Urbanística Centro (Arco de Almedina, n.º 14), durante os dias úteis das 9:30h às 12:00h e das 14:30h às 17:00h.



(ver documento original)

2 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-03-29 - Decreto-Lei 25/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial