Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um assistente operacional (cantoneiro)

Aviso 21135/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um assistente operacional (cantoneiro).

Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um assistente operacional (cantoneiro)

1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do disposto na subalínea ii) alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Junta de Freguesia de São Sebastião, tomada em 7 de outubro de 2022, no uso de competência em matéria de gestão dos recursos humanos ao serviço da freguesia, conferida pela alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (cantoneiro), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

O conteúdo funcional da carreira de assistente operacional constante no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, complementado pelas funções descritas no aviso de abertura.

3 - Requisito habilitacional: Escolaridade obrigatória, que consoante a idade será: a 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; o 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994, e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3.1 - Requisito específico:

a) Carta de condução para a categoria B (automóveis ligeiros);

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será, também, efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia de São Sebastião em https://jf-saosebastiao.pt

27 de outubro de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia, Cátia Andreia Carvalho Agostinho.

315827752

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):