Anulação de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho a termo indeterminado, na carreira de assistente operacional, na atividade de serralheiro

Aviso 21117/2022

Sumário: Anulação de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho a termo indeterminado, na carreira de assistente operacional, na atividade de serralheiro.

Anulação de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho na carreira de Assistente Operacional na atividade de Serralheiro para o Setor de Logística Municipal da Divisão Operacional.

1 - Através de despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, datado de 15 de setembro, foi determinado a abertura de procedimento concursal para recrutamento por tempo indeterminado de um posto de trabalho na carreira de Assistente Operacional na atividade de Serralheiro para o Setor de Logística Municipal da Divisão Operacional;

2 - Sucede que, entre a data que foi proferido o despacho de abertura do procedimento concursal (15 de setembro) e a data de abertura da publicação da sua abertura no Diário da República (4 de outubro) ocorreu uma alteração ao regime jurídico da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, por força da entrada em vigor, a 1 de outubro de 2022, da Portaria 233/2022 de 9 de setembro que elimina um dos métodos de seleção previsto para este procedimento o que inviabiliza a sua tramitação nos termos publicitados;

3 - Importa referir que o procedimento em causa apenas foi publicado no Diário da República, por extrato, não tendo sido publicado na Bolsa de Emprego Público, não tendo sido, assim, rececionada qualquer candidatura, e, consequentemente, não foram praticados quaisquer atos suscetíveis de gerar expectativas juridicamente tuteláveis para quaisquer candidatos;

Assim, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de 21 de outubro de 2022, procedeu-se ao cancelamento do procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 (um) lugar de Assistente Operacional na atividade de Serralheiro para o Setor de Logística Municipal da Divisão Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a tempo indeterminado, publicitado pelo Despacho (extrato) n.º 19089/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191/2022, de 4 de outubro de 2022.

25 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.

315817108

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal