Proposta de projeto do Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Lagoa

Edital 1648/2022

Sumário: Proposta de projeto do Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Lagoa.

O presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação, faz público que, de acordo com deliberação da Câmara Municipal de 24 de outubro de 2022, e em cumprimento do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Lagoa.

Os elementos que constituem o projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Lagoa, encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Único do Município de Lagoa sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, durante o horário de atendimento, das 9h00 às 16h30, bem como nas sedes das freguesias do concelho e na página oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt.

Os(as) interessados(as) podem apresentar os seus contributos no referido prazo, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República mediante comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os fins previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.

No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem apresentadas, por escrito, dentro do prazo, dirigidas ao Presidente da Câmara, endereçadas ou entregues no Balcão Único do Município de Lagoa, ou enviadas através do endereço de correio eletrónico geral@cm-lagoa.pt e se relacionem especificamente com a proposta de alteração ao regulamento em causa.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.

24 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves Encarnação.

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