Designação de David Moreira Rodrigues no cargo de adido técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas

Despacho (extrato) n.º 12802/2022

Sumário: Designação de David Moreira Rodrigues no cargo de adido técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

1 - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de 27 de outubro de 2022, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio, foi designado, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, David Moreira Rodrigues, no cargo de adido técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 14 de novembro de 2022.

ANEXO

Nota curricular

Nome: David Moreira Rodrigues

Formação académica:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);

Frequência do Curso de Pós-Graduação Avançada em Direito Bancário, CIDP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016/2017).

Experiência profissional:

Adjunto no Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços (2022);

Adjunto no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (2021-2022);

Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (2019-2021);

Advogado na PACT - Orey da Cunha (2019);

Advogado estagiário na PACT - Orey da Cunha (2019);

Advogado estagiário na sociedade de advogados RRP Advogados (2017-2018);

Inscrito na Ordem dos Advogados (Advogado - com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).

28 de outubro de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

315830643

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.