Procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de assistente técnico (na área de desenho)

Aviso (extrato) n.º 20969/2022

Sumário: Procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de assistente técnico (na área de desenho).

Abertura de procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho para a categoria de Assistente Técnico (na área de Desenho)

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação, torna-se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião realizada a 11 de julho de 2022, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na BEP, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho contemplado no mapa de pessoal do município para o ano de 2022, na carreira e categoria de Assistente Técnico (área de Desenho).

Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: exerce, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de curso do ensino secundário ou equivalente, na área do desenho, incumbindo-lhe, nomeadamente: executar e/ou compor maquetas, desenhos, mapas, cartas ou gráficos relativos à área de atividade dos serviços a partir de elementos que lhe são fornecidos e segundo normas técnicas específicas e, bem assim, executa as correspondentes artes finais; executar trabalhos de pormenorização em projetos de construção civil e arquitetura; executar desenhos cartográficos de espaços exteriores, dedicados ou não a construção civil e zonas verdes e, bem assim, de planos de enquadramento urbano-paisagístico; executar desenhos de plantas de implantação topográfica de espaços exteriores; executar a ampliação e redução de desenhos; efetuar o cálculo de dimensões, superfícies, volumes e outros fatores não especificados.

Requisitos habilitacionais - 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado, na área do desenho, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

O aviso integral de publicitação do procedimento será efetuada na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município da Tomar em www.cm-tomar.pt.

8 de setembro de 2022. - O Vereador, Hugo Renato Ferreira Cristóvão.

315804659

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal