Abertura do período de discussão pública da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Melgaço

Aviso 20928-A/2022

Sumário: Abertura do período de discussão pública da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Melgaço.

Abertura do período de discussão pública da 2.ª revisão do PDM de Melgaço

Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos nos artigos 89.º e 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 26 de outubro de 2022, deliberou, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo i à Lei 75/2013, de 12 de setembro, proceder à abertura do período de discussão pública da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Melgaço, pelo período de 30 dias úteis, contados a partir do 5.º dia seguinte ao da publicação de aviso no Diário da República, no sítio oficial do Município e nos sítios do costume (n.º 1, artigo 89.º, RJIGT).

Durante o período de discussão pública, o processo da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Melgaço, pode ser consultado na página eletrónica do Município de Melgaço, em www.cm-melgaco.pt, encontrando-se ainda disponível para consulta dos interessados, na Divisão de Planeamento e Gestão Territorial, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.

Os interessados poderão apresentar reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, até ao termo do período referido, utilizando para o efeito impresso próprio que pode ser obtido no Balcão Único ou na página oficial do Município e endereçadas ao Presidente da Câmara, para Largo Hermenegildo Solheiro, 4960-551, Melgaço ou por meio eletrónico para o endereço geral@cm-melgaco.pt.

28 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.

615835658

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro