Edital 1629/2022
Sumário: Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Criação de Gado Tradicional - Raça Arouquesa - Programa de Incentivo Animal.
Armando Silva Mourisco, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2022, aprovar o projeto de alteração do Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Criação de Gado Tradicional - Raça Arouquesa - Programa de Incentivo Animal (PIA) e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.
A referida proposta de regulamento encontra-se disponível para consulta, nos serviços de atendimento, no edifício dos Paços do Concelho, durante as horas normais de expediente, bem como no sítio eletrónico deste Município (www.cm-cinfaes.pt).
21 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Armando Silva Mourisco.
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Edital 1629/2022, de 2 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Cinfães
- Fonte: Diário da República n.º 211/2022, Série II de 2022-11-02
- Data: 2022-11-02
- Parte: H
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Sumário
Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Criação de Gado Tradicional - Raça Arouquesa - Programa de Incentivo Animal
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5109729.dre.pdf .
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