Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho 12687/2022

Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020226912001611 (correspondente à informação n.º 611/DALP/2018) da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como o Despacho 8273/2022, de 7 de julho, do Ministro das Finanças, determino:

a) A autorização da realização da despesa estimada no montante de (euro) 3 442 077,88, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) A abertura e aprovação das peças do procedimento;

c) A designação do júri, identificado no ponto 3.6 da informação n.º 448/DSCPL - DC/2022 e respetiva subdelegação das competências previstas no n.º 1 do artigo 109.º do CCP;

d) A subdelegação na diretora-geral da AT das competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento, com faculdade de subdelegação.

24 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

315814605

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