DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS, DR. JOSÉ MANUEL BRACINHA VIEIRA, AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, ENGENHEIRO ANTÓNIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES ORGANISMOS, INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS: DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA, DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDUCATIVOS, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DIRECÇÕES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, NAS MATÉRIAS RELATIVAS A GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS E GABINETE DE LANÇAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO ANO ESCOLAR, NAS MATÉRIAS RELATIVAS A GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS. DELEGA TAMBEM A COMPETENCIA RELATIVA AS SEGUINTES ESTRUTURAS: 'UMA ESCOLA UMA EMPRESA', COMISSAO NACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO PARA PORTUGAL (PRODEP), MEDIDA FORMAÇÃO EM GESTÃO E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO PARA AS ESCOLAS (FORGEST) DO PROGRAMA FORMAÇÃO DE PROFESSORES FOCO/FORGEST. CONSIDERAM-SE RATIFICADOS OS ACTOS PRATICADOS DESDE O DIA 930503 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS NO ÂMBITO DEFINIDO ANTERIORMENTE.