Acordo-Quadro para a Prestação de Serviços e Fornecimento de Consumíveis de Higiene e Limpeza

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Comunidade Intermunicipal do Oeste

NIPC: 502266694

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Helena Santos

Endereço: Av. General Pedro Cardoso, n.º9

Código postal: 2500 922

Localidade: Caldas da Rainha

País: PORTUGAL

Endereço Eletrónico: geral@oestecim.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Acordo-Quadro para a Prestação de Serviços e Fornecimento de Consumíveis de Higiene e Limpeza

Descrição sucinta do objeto do contrato: O concurso público tem por objeto a celebração de um acordo-quadro para a seleção de prestadores de serviços e fornecedores de consumíveis de higiene e limpeza (Lotes 1 a 6), nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º do Código dos Contratos Públicos e do caderno de encargos, para as entidades que integram CC-OesteCIM.

Os bens e serviços a adquirir no âmbito do acordo-quadro a celebrar terão de cumprir as especificações técnicas previstas no caderno de encargos e na legislação em vigor, as quais se encontram agrupadas, de acordo com os seguintes lotes:

a) Lote 1 - Prestação de serviço de higiene e limpeza;

b) Lote 2 - Fornecimento de consumíveis de higiene;

c) Lote 3 - Prestação de serviço de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis;

d) Lote 4 - Prestação de serviço de higiene e limpeza ecológicos;

e) Lote 5 - Fornecimento de consumíveis de higiene ecológicos;

f) Lote 6 - Prestação de serviço de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis ecológicos.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Não

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 90910000





3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CLPQ1/2022

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)?

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Sim

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Sim

Modalidade: Com várias entidades

Prazo de vigência: Por 24 meses

Valor Estimado? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 6

Lote n.º 1

Designação: Prestação de serviço de higiene e limpeza



Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 90910000

Lote n.º 2

Designação: Fornecimento de consumíveis de higiene



Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 90910000

Lote n.º 3

Designação: Prestação de serviço de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis



Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 90910000

Lote n.º 4

Designação: Prestação de serviço de higiene e limpeza ecológicos



Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 90910000

Lote n.º 5

Designação: Fornecimento de consumíveis de higiene ecológicos



Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 90910000

Lote n.º 6

Designação: Prestação de serviço de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis ecológicos



Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 90910000



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16B

Distrito/Região: Distrito não determinado

Concelho: Concelho não determinado

Freguesia: Freguesia não determinada

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 24 meses

Previsão de renovações? Sim

Número máximo de renovações: 1

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Sim

Prazo de execução da renovação do contrato: 12 meses



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1. Os adjudicatários devem entregar, nos termos do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, através da plataforma eletrónica, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação:

a) Declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, conforme Anexo II;

b) Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações de impedimento previstas nas alíneas a), b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, designadamente os seguintes documentos:

i. Registo Criminal do concorrente e dos titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência e se encontrem em efetividade de funções, ou código de acesso às mesmas;

ii. Certidão comprovativa em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

iii. Certidão comprovativa em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.

c) Documento comprovativo do registo no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), em cumprimento da obrigação estatuída no artigo 5.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, ou, em alternativa, o respetivo código de acesso;

d) Identificação pessoal da(s) pessoa(s) que intervém(êm) no contrato.

e) Indicação do interlocutor na execução do contrato e respetivos contactos: e-mail e telefone.



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

1. Os candidatos devem comprovar a sua capacidade técnica cumprindo cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Experiência em prestações de serviços semelhantes - O candidato tem de demonstrar experiência em prestações de serviço semelhantes ao objeto do presente concurso, no mínimo de 2 projetos similares, correspondentes ao lote a que se candidata, por um valor mínimo acumulado de 5.000,00EUR (cinco mil euros), e, pelo menos um cliente institucional ou empresarial, no ano civil de 2021 (entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021).

O cumprimento simultâneo dos requisitos de capacidade técnica para os lotes 1 e 2 assegura o cumprimento dos requisitos técnicos do lote 3 e o cumprimento simultâneo dos requisitos de capacidade técnica para os lotes 4 e 5 assegura o cumprimento dos requisitos técnicos para o lote 6.

b) Atividade desenvolvida, de forma continuada, por um período igual ou superior a 3 (anos), até à data de apresentação da proposta;

c) Certificações: o candidato deverá possuir certificação de qualidade segundo as normas NP EN ISO 9001:2008 ou ISO 14001:2015 para processos relacionados com o objeto do concurso.



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

1. Os candidatos devem comprovar a sua capacidade financeira cumprindo um dos dois seguintes requisitos:

a) Média aritmética do volume de negócios nos exercícios de 2019, 2020 e 2021 superior ou igual a:

i. Lote 1: 100.000,00 EUR

ii. Lote 2: 100.000,00 EUR

iii. Lote 3: 100.000,00 EUR

iv. Lote 4: 100.000,00 EUR

v. Lote 5: 100.000,00 EUR

vi. Lote 6: 100.000,00 EUR

b) Média aritmética dos resultados líquidos nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, igual ou superior a 0 (zero).



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: preço



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: OesteCIM

Endereço: Av. General Pedro Cardoso, n.º9

Código postal: 2500 922

Localidade: Caldas da Rainha

Endereço Eletrónico: geral@oestecim.pt



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/10/28



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Pedro Miguel Ferreira Folgado

Cargo: Presidente do Conselho Intermunicipal

415815715

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais