Aviso 20843/2022
Sumário: Consolidação de mobilidade na categoria para o exercício de diferente atividade da assistente técnica Maria Helena Rodrigues Fernandes Jorge.
Consolidação de mobilidade na categoria para o exercício de diferente atividade
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se faz público que por meu despacho de 12/10/2022 foi consolidada definitivamente, por acordo das partes, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da LTFP, a mobilidade na categoria para o exercício de diferente atividade da trabalhadora abaixo indicada:
Maria Helena Rodrigues Fernandes Jorge, assistente técnica - consolidou a sua mobilidade na categoria para o exercício de diferente atividade, na área funcional de assistente administrativo, com efeitos a partir de 01/11/2022 inclusive.
Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na consolidação da mobilidade na categoria é mantido o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Eng.º José Duarte de Sousa Rocha.
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Aviso 20843/2022, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Município de Castelo de Paiva
- Fonte: Diário da República n.º 210/2022, Série II de 2022-10-31
- Data: 2022-10-31
- Parte: H
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Sumário
Consolidação de mobilidade na categoria para o exercício de diferente atividade da assistente técnica Maria Helena Rodrigues Fernandes Jorge
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5107748.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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