Discussão pública da operação de loteamento do prédio sito na Avenida da Praia, Cortegaça

Aviso 20777/2022

Sumário: Discussão pública da operação de loteamento do prédio sito na Avenida da Praia, Cortegaça.

Discussão pública da operação de loteamento promovida pela Junta de Freguesia de Cortegaça

Salvador Malheiro Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar, torna público, por forma a dar cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a abertura do período de Discussão Pública, pelo prazo de 15 dias, com início 8 dias após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, relativa à operação de loteamento promovida pela Junta de Freguesia de Cortegaça, para o prédio sito na Avenida da Praia, freguesia de Cortegaça, concelho de Ovar, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2396/20110324 e inscrito na matriz rústica sob o artigo n.º 802 da freguesia de Cortegaça.

Qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações e sugestões, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ovar, no Balcão Único de Atendimento, sito na Praça da República, 3880-141 Ovar, por carta remetida para aquela morada, ou para o endereço eletrónico gapresidencia@cm-ovar.pt.

Os documentos relativos ao presente procedimento poderão ser consultados no referido Balcão, durante as horas normais de expediente ou no sítio da autarquia, em https://www.cm-ovar.pt/.

Para constar se publica o presente Aviso no Diário da República, sendo que outro, de igual teor e datado de 17 de setembro de 2021, já foi publicado num jornal de âmbito local e afixado nos locais habituais, não tendo à data, por lapso, sido enviado para publicação no Diário da República.

12 de outubro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Domingos Manuel Marques Silva.

315781266

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.