Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras de Ana Rita Alves Vaza e Marta Rute Paquete Cabrita Moreira

Aviso 20760/2022

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras de Ana Rita Alves Vaza e Marta Rute Paquete Cabrita Moreira.

Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021 de 19 de outubro de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por propostas da signatária de 13 de julho de 2022, aprovadas por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 18 de julho de 2022, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior e na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, das seguintes trabalhadoras, com efeitos a 01 de agosto de 2022:

Na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior:

Ana Rita Alves Vaza, posicionada na 2.ª posição e no nível 16, da respetiva carreira e categoria da tabela remuneratória única.

Na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico:

Marta Rute Paquete Cabrita Moreira, posicionada na 1.ª posição e no nível 6, da respetiva carreira e categoria da tabela remuneratória única.

Mais se torna público que decorrente das consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as referidas trabalhadoras, nas respetivas categorias, com efeitos a 01 de agosto de 2022.

12 de outubro de 2022. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017