Consolidação definitiva de mobilidades intercategorias de vários trabalhadores

Aviso 20759/2022

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidades intercategorias de vários trabalhadores.

Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021 de 19 de outubro de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por propostas da signatária de 13 de julho de 2022, aprovadas por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 18 de julho de 2022, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades intercategorias na categoria de Encarregado Geral Operacional e na categoria de Encarregado Operacional da carreira de Assistente Operacional, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, dos seguintes trabalhadores, com efeitos a 01 de agosto de 2022:

Na categoria de Encarregado Geral Operacional da carreira de Assistente Operacional:

Maria Isabel Conceição Rosa Martins, posicionada na 1.ª posição e no nível remuneratório 12, da respetiva carreira e categoria da tabela remuneratória única.

Na categoria de Encarregado Operacional da carreira de Assistente Operacional:

Isabel Maria Rodrigues, Maria Leonor Santos Graça Murta e Tiago Filipe Matias Costa, posicionados na 1.ª posição e no nível remuneratório 8, da respetiva carreira e categoria da tabela remuneratória única.

Mais se torna público que decorrente das consolidações definitivas das mobilidades intercategorias foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os referidos trabalhadores, nas respetivas categorias, com efeitos a 01 de agosto de 2022.

11 de outubro de 2022. - A Vice-Presidente, Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado.

315802066

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017