Consolidação da mobilidade do trabalhador Jerónimo Silva Lopes na categoria de assistente técnico, com efeitos a 1 de outubro de 2022

Aviso 20757/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade do trabalhador Jerónimo Silva Lopes na categoria de assistente técnico, com efeitos a 1 de outubro de 2022.

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28-12 e mediante meu parecer favorável datado de 27-09-2022, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias, por deliberação da Câmara, em reunião de 10-10-2022, do trabalhador - Jerónimo Silva Lopes, da carreira/categoria de Assistente Operacional, para a carreira/categoria de Assistente Técnico, com a remuneração mensal correspondente à 6.ª posição remuneratória, nível 06 da TRU (atualmente no valor de (euro) 757,01), produzindo efeitos a 01-10-2022.

Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida.

(Isento de visto do Tribunal de Contas.)

2022-10-19. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.

315801653

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017