Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2013 - abertura de período para discussão pública

Aviso 20754/2022

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2013 - abertura de período para discussão pública.

Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2013 - Abertura de Período para Discussão Pública

Nuno Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o n.º 1 e 2 do artigo 89.º e alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que por seu despacho de 12 de outubro de 2022 determinou a abertura de um período de discussão pública de 20 dias, contados a partir do quinto dia útil da publicação do presente aviso no Dário da República, sobre a alteração ao loteamento titulado pelo alvará 1/2013, sito na Zona Industrial de Condeixa-a-Nova, União das freguesias de Sebal e Belide, promovida pelo requerente/proprietário, Matisilva - Carnes, Lda., no âmbito do processo 02/2022/3.

Durante este período os interessados poderão pedir esclarecimentos e consultar todos os documentos que serviram de base ao despacho, junto da Divisão de Planeamento Urbanístico e de Reabilitação Urbana, sita no edifício do Polo II, Rua Lopo Vaz n.º 29, 3150-144 Condeixa-a-Nova, nos dias úteis e em horário das 9 horas às 12 horas e das 14 horas às 17 horas, e no sítio da internet do município (www.cm-condeixa.pt).

As sugestões ou informações deverão ser apresentadas por escrito, até ao termo do período referido, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, enviadas para o endereço postal Largo Artur Barreto, 3150-124 Condeixa-a-Nova, ou através do correio eletrónico geral@cm-condeixa.pt, ou ainda entregues pessoalmente no Balcão Integrado de Atendimento da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova

12 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Nuno Moita da Costa.

315791034

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro