Alteração ao alvará de loteamento n.º 01/2001 - lote 5, sito no lugar das Rossinhas, freguesia de Este São Pedro, atualmente integrada na União das Freguesias de Este (São Pedro e São Mamede) - discussão pública

Edital 1596/2022

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 01/2001 - lote 5, sito no lugar das Rossinhas, freguesia de Este São Pedro, atualmente integrada na União das Freguesias de Este (São Pedro e São Mamede) - discussão pública.

Discussão Pública

Alteração à operação de loteamento n.º 01/2001 - Processo 5184/2001 - E/9161/2022

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 5, da operação de loteamento de 01/2001, sita no Lugar das Rossinhas, Freguesia de Este S. Pedro, atualmente integrada na União das Freguesias de Este (S. Pedro e S. Mamede), deste concelho, em que é requerente João Francisco Vieira Soares de Albergaria, que consiste na redução da área do lote 5 em 228,68 m2, que será futuramente anexada ao logradouro do prédio contíguo a poente. Assim, a área do lote 5 passa a ser de 1164 m2 e em consequência reduz a área total a lotear, na alteração da mancha de implantação da construção, no aumento da área de implantação, na redução da área e volume de construção, bem como na redução do n.º de pisos, passando a construção do referido lote 5 a ser constituída por 1 piso acima da cota de soleira destinado a habitação e garagem. É, ainda, construída uma piscina a implantar no logradouro do lote com a área de 42 m2. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.

Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

2022/10/13. - O Vereador, Dr. João Vasconcelos Barros Rodrigues.

315793335

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).