Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Edital 1591-B/2022, de 27 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Portalegre (Taxas Gerais)

Texto do documento

Edital 1591-B/2022

Sumário: Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Portalegre (Taxas Gerais).

Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal de Portalegre, em reunião ordinária de 24 de outubro de 2022, deliberou submeter o Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Portalegre (Taxas Gerais) a consulta pública, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

O texto do Projeto de Alteração, que se dá aqui por integralmente reproduzido, encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município de Portalegre em: https://www.cm-portalegre.pt/pt/area-municipe/documentos/editais-e-avisos/category/277-2022 ou nos serviços da Divisão de Administração Geral e Finanças, sita na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28, 7300-186 Portalegre, durante o horário de expediente.

Dentro do prazo referido, todos os interessados, devidamente identificados, poderão dirigir, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, enviando-as para o endereço de correio eletrónico municipio@cm-portalegre.pt ou entregar diretamente no Serviço de Atendimento do Município, na morada em cima identificada.

25 de outubro de 2022. - A Presidente da Câmara, Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho.

315819717

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5105634.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda