Consulta pública do projeto do Regulamento das Feiras, Venda Ambulante e Atividades Diversas do Município de Portalegre

Edital 1591-A/2022

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento das Feiras, Venda Ambulante e Atividades Diversas do Município de Portalegre.

Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal de Portalegre, em reunião ordinária de 24 de outubro de 2022, deliberou submeter o Projeto de Regulamento das Feiras, Venda Ambulante e Atividades Diversas do Município de Portalegre a consulta pública, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

O texto do Projeto, que se dá aqui por integralmente reproduzido, encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município de Portalegre em:

https://www.cm-portalegre.pt/pt/area-municipe/documentos/editais-e-avisos/category/277-2022 ou nos serviços da Divisão de Administração Geral e Finanças, sita na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28, 7300-186 Portalegre, durante o horário de expediente.

Dentro do prazo referido, todos os interessados, devidamente identificados, poderão dirigir, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, enviando-as para o endereço de correio eletrónico municipio@cm-portalegre.pt ou entregar diretamente no Serviço de Atendimento do Município, na morada em cima identificada.

25 de outubro de 2022. - A Presidente da Câmara, Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho.

315819693

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):