Decreto do Presidente da República 17/93, de 31 de Maio

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 126/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-05-31.
Data: 1993-05-31
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Sumário

Ratifica a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento de capital do Banco.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 17/93
de 31 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento de capital do Banco, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/93, em 22 de Abril de 1993.

Assinado em 26 de Maio de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 31 de Maio de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/51049.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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