Delegação de competências nos elementos da equipa PTE (Plano Tecnológico da Educação) da Escola Secundária de Loulé

Despacho 12558/2022

Sumário: Delegação de competências nos elementos da equipa PTE (Plano Tecnológico da Educação) da Escola Secundária de Loulé.

Delegação de competências nos elementos da equipa PTE

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, na qualidade de Diretora da Escola Secundária de Loulé, delego, sem possibilidade de subdelegação, nos professores Paulo José Silva Guerreiro Cavaco e Carlos Eduardo Correia Gomes as competências seguintes, até ao final do ano letivo 2022/2023:

Supervisionar e outorgar acordos de cooperação para utilização de equipamentos informáticos, resultantes dos acordos estabelecidos entre a Secretaria-Geral da Educação e Ciência e a Escola Secundária de Loulé, no âmbito da execução da medida "Universalização da Escola Digital".

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 01 de setembro de 2022, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências delegadas.

27 de setembro de 2022. - A Diretora, Renata Maria Castanheira Afonso.

315727474

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.