Celebração de contratos de delegação de competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e sete freguesias

Edital 1575/2022

Sumário: Celebração de contratos de delegação de competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e sete freguesias.

Celebração de Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e sete Freguesias

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que na sequência das deliberações da Assembleia Municipal de 13 de maio de 2022 e 27 de junho de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de 07 de abril de 2022 e 09 de junho de 2022, foram celebrados contratos de delegação de competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e as Freguesias de Oliveira S. Mateus e Gondifelos, Cavalões e Outiz a 14/06/2022, Ribeirão a 28/06/2022, Cruz e Seide a 29/06/2022, Fradelos a 01/07/2022 e Vale S. Cosme, Telhado e Portela a 04/07/2022, que têm por objeto a delegação de competências da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e as referidas Freguesias para a execução de obras, nas condições que constam dos contratos de delegação de competências, cujos documentos podem ser consultados no sítio institucional do Município https://www.famalicao.pt/juntas-de-freguesia.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt.

3 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Prof. Doutor.

315796105

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.