Abertura do período de discussão pública no âmbito da alteração ao loteamento municipal sito na Avenida do Porto de Pesca/Rua dos Airinhos, Peniche

Aviso 20534/2022

Sumário: Abertura do período de discussão pública no âmbito da alteração ao loteamento municipal sito na Avenida do Porto de Pesca/Rua dos Airinhos, Peniche.

Alteração ao loteamento municipal da Prageira, sito na Avenida do Porto de Pesca/Rua dos Airinhos, Peniche

Discussão pública

Henrique Bertino Batista Antunes, presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, de acordo com o previsto nos artigo 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 30 de setembro de 2022, é aberto um período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 30 dias contados a partir do 1.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, tendo por objeto a aprovação da alteração ao loteamento municipal da Prageira, sito na Avenida do Porto de Pesca/Rua dos Airinhos, em Peniche.

Durante o período da discussão pública, o processo administrativo encontram-se disponível para consulta, pelos interessados, todos os dias úteis das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 16 horas, na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, sita na rua Vasco da Gama, n.º 45, Peniche, e na página eletrónica do município com o endereço www.cm-peniche.pt.

Todas as questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento, nomeadamente reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento que os interessados pretendam apresentar, serão apresentadas mediante requerimento, devidamente fundamentadas e dirigidas ao senhor presidente da Câmara Municipal de Peniche, requerimento esse a ser entregue na Secretaria da Divisão de Administração e Finanças ou remetido por correio.

Para constar se publica o presente aviso no Diário da República, na comunicação social, e na página de internet do município, sendo ainda afixado nos lugares de estilo.

11 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Henrique Bertino Batista Antunes.

315777443

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.