Manifestação de interesse individual para nomeação de diretor do Serviço de Apoio Jurídico e de Contencioso

Aviso 20484/2022

Sumário: Manifestação de interesse individual para nomeação de diretor do Serviço de Apoio Jurídico e de Contencioso.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 98.º e 99.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., de 12.01.2022 (ata n.º 2, ponto 2.9), encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias de calendário, procedimento de acolhimento de manifestação de interesse individual, com vista à nomeação do(a) Diretor(a) do Serviço de Apoio Jurídico e de Contencioso da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

2 - Podem manifestar interesse individual:

a) os licenciados em Direito com experiência mínima de dezoito meses em coordenação de serviços jurídicos na área da saúde, e pelo menos dez anos de exercício de funções na área jurídica na Administração Pública;

b) detentores de estágio de advocacia completo, ainda que com cédula suspensa a pedido, a comprovar mediante documento emitido pela respetiva ordem profissional;

c) trabalhadores do mapa de pessoal da ULSBA, E. P. E., ao abrigo de uma relação jurídica estabelecida a título definitivo;

d) com disponibilidade imediata.

3 - Política de igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, incluindo no recrutamento para cargos de Chefia ou Direção.

4 - O conteúdo funcional e a remuneração são os estabelecidos no Estatuto do Pessoal Dirigente, da Administração Pública, bem como nos princípios e regras aplicáveis às unidades de Saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresarial, nos termos do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto e no Código do Trabalho.

5 - O horário de trabalho é de 35 horas semanais em regime de isenção de horário, nos termos da legislação em vigor para os cargos dirigentes;

6 - O processo de manifestação de interesse individual, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento onde conste: nome, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, número de cartão de cidadão ou de bilhete de identidade, morada, código postal, número de telefone, e endereço de correio eletrónico;

b) Três exemplares do curriculum vitae;

c) Plano de ação para o Serviço de Apoio Jurídico e de Contencioso da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., relativo às funções a desempenhar e a implementar durante a vigência da comissão de serviço.

7 - A manifestação de interesse individual deve ser efetuada através de requerimento dirigido à Presidente do Conselho de Administração e entregue no Conselho de Administração da ULSBA, E. P. E. ou enviada através de correio registado, com aviso receção para o endereço da ULSBA, E. P. E., sito na Rua Dr. António Fernando Covas Lima, 7801-849 Beja.

8 - A manifestação de interesse individual será analisada mediante avaliação curricular, avaliação do plano de ação e complementada com entrevista para discussão do curriculum e do plano de ação apresentados, por uma comissão de análise com a seguinte composição:

a) Presidente - Sofia Madalena Dias Baptista - Diretora do Serviço de Apoio Jurídico, Recuperação de Créditos e de Contencioso, do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.;

b) Maria da Conceição Gancho Martins - Responsável do Serviço Jurídico e de Contencioso do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, na qualidade de 1.ª vogal;

c) Vanessa Sofia Cardoso Correia - Responsável do Serviço Jurídico do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, na qualidade de 2.ª vogal;

d) Vogais suplentes: Joana Dias Santos, Diretora do Serviço de Aprovisionamento e Logística da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.;

e) António Manuel Gonçalves Palma, Diretor dos Serviços Financeiros da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

9 - Métodos de seleção e de ponderação a aplicar:

Avaliação Curricular (AC) - 35 %;

Avaliação do plano de ação (APA) - 35 %;

Entrevista (E) - 30 %.

10 - A lista de candidatos admitidos e excluídos à presente manifestação individual e as listas de classificação e ordenação final serão publicitadas nas páginas da internet e da intranet da ULSBA, E. P. E. e afixadas no painel de informação do Serviço de Gestão de Recursos Humanos.

11 - Todas as reuniões da Comissão de Análise serão realizadas à distância, no uso da plataforma Teams, incluindo as entrevistas a realizar pelos candidatos a partir do serviço de gestão de recursos humanos da ULSBA.

18 de outubro de 2022. - O Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Vítor Barrocas Paixão.

315791059

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):