Ação administrativa de atos de órgãos do Estado - processo n.º 123/22.5BALSB

Anúncio 232/2022

Sumário: Ação administrativa de atos de órgãos do Estado - processo 123/22.5BALSB.

Processo: 123/22.5BALSB

1.ª Espécie - Ações administrativas de atos dos órgãos superiores do estado

N/Referência: Campo Reservado

Autor: Alda da Conceição Costa Fontes

Réu: Conselho Superior do Ministério Público

Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em:

1.º Ser anulada a Deliberação do CSMP de 6 de julho de 2022, por violação do disposto nos artigos 153.º n.º 4 e 157.º n.os 1 e 2 ambos do EMP e no artigo 8.º n.º 1, 2, 3 e 7 do RMMMP, pedido que se faz apenas e só por mera cautela de patrocínio;

2.º Ser anulada a Deliberação do CSMP de 19 de julho de 2022 e publicada a 31 de agosto de 2022, que não colocou a Autora nos lugares por esta indicados no seu Requerimento ao Movimento, no caso, primeiramente no Juízo de Trabalho da Maia e, em seguida, no Juízo de Família e Menores de Gondomar;

3.º Ser condenado o CSMP a praticar o ato administrativo legalmente devido que é o de colocar a Autora no lugar de Procuradora da República efetiva no Juízo de Trabalho da Maia;

4.º Subsidiariamente, não procedendo o pedido anterior, deve o CSMP ser condenado a praticar o ato administrativo legalmente devido que é o de colocar a Autora no lugar de Procuradora da República efetiva no Juízo de Família e Menores de Gondomar.

Uma vez expirado o prazo, acima referido os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.

A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;

A falta de impugnação especificada importa a confissão dos factos articulados pelo autor;

Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do artigo 83.º CPTA)

Na contestação, deduzida por forma articulada devem:

Individualizar a ação;

Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;

Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.

No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).

Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º do CPTA).

De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:

Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;

Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;

Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.

As entidades públicas podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.

Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.

Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

Contrainteressados:

1 - Orlando de Jesus Cabanas Figueira

2 - Carla José Carvalho Machado da Rocha Antunes

3 - Susana Maria Melim Saavedra

4 - Aida Maria Queirós Aranha

5 - João Guerreiro Alves de Simas Santos

6 - Ana Maria Xavier Trindade Manso

7 - Joana Isabel Figueira de Sousa Marques

8 - Dóris Cláudia Rodrigues da Cunha Araújo

9 - Susana Maria Valverde Correia

10 - Ana Cristina Ferreira de Sousa Leal

11 - Carlos Rui Carvalho Martins de Sousa

12 - Ana Isabel Carviçais Cardoso Rodrigues

13 - Maria Isabel de Sousa Dantas

14 - Suzana Paula de Jesus Ferreira

15 - Laura Cristina Pinto Ramos

16 - Maria Dulce de Mendonça Montenegro Queirós Gonçalves de Moura e Sá

17 - Maria Goretti Barros de Oliveira Martins Silva Dias

18 - Lurdes Maria Queirós da Fonseca

19 - Marta Alexandra Pimentão Jantarada

20 - Sandra Cristina Canarias Geraldes Gil

21 - Diana Beatriz Ribeiro Silva Gama

22 - Cristina Maria Mendonça Pereira de Freitas Lima

23 - Cristina Maria Moura Ferreira

24 - Ema Catarina Fernandes Gonçalves Afonso

25 - Sandra Oliveira Pontes

26 - Hélio Tiago Rigor Rodrigues

27 - Sérgio José Pereira de Carvalho

28 - Paula Cristina da Costa Moreira

29 - Mónica Aristides Oliveira de Azevedo

30 - Silvino Pereira

31 - Carla Susana Dias Neves Prudêncio

32 - Elisabete Maria de Almeida Néri

33 - Eunice Dias Nunes

34 - Elisabete Georgina Azevedo Cordeiro

35 - Joana Maria Antunes Gomes Pinheiro

36 - Cristiana da Costa Rodrigues Pinheiro da Mota

37 - Frederico José de Magalhães e Menezes de Ancêde e Fonseca

38 - Rui Filipe Bessa da Silva

39 - Marco Nuno Correia Costa

40 - Helga Patrícia Torela Ataíde

41 - Maria Raquel Baptista Madureira Rebelo

42 - Diana Isabel Teixeira Guedes Monteiro

43 - Fátima Maria Lopes de Oliveira

44 - Vera Alexandra Cardoso de Oliveira

45 - Sandra Virgínia da Silva Matos

46 - Jorge Filipe Freitas Amorim de Sousa

47 - Jorge Miguel Carvalho Sabroso

48 - Rafael de Sousa Castelo

49 - Maria do Rosário de Castro Santos Barbosa

50 - Ana Sofia de Andrade Guimarães

51 - Gonçalo Bruno Borges Rodrigues Mesquita de Carvalho

52 - Ana Paula da Silva Carvalho

53 - José Manuel Simões de Campos

54 - Vanessa Andreia da Silva Fonseca Pinto Madureira

55 - José Joaquim da Silva Ferreira Braga

56 - Andreia da Cunha Macedo

57 - Joana Sofia Teixeira Lopes

58 - Sofia Rodrigues Ferreira

59 - Nuno Filipe de Sousa Gonçalves

60 - Ana Isa de Sousa Ribeiro Moura

61 - Márcia Catarina Rodrigues Machado

62 - Mafalda de Sá Morais Rodrigues Leonardo

63 - Sofia de Campos Corujeira Mesquita Mendes

64 - Rute Patrícia da Mota Miguéis

65 - Raquel Couto matos Coelho

66 - Patrícia Eugénia Silva Pereira

67 - Diana Micaela Pinto da Silva

68 - Paula Cristina Rodrigues Martins Peixoto

69 - Gisela Cristina Melo Nogueira e Santos Cavaco

70 - Diana Filipa Tato Lopes da Silva

71 - Mário Jorge Lopes Afonso Rodrigues Ribeiro

72 - Isabel Conceição Sampaio Vaz

73 - Sara Emanuela da Ribeira Avelar e Marques Andrade

74 - Emanuel Martins Costa Curval Machado

75 - Joana Filipa de Almeida Gouveia

76 - Ana Filipa Giestas Cancela Duarte

77 - Ana Francisca Cunha de Lira Fernandes

78 - Juliana Isabel Freitas Barros

79 - Bárbara Fernandes Rito dos Santos

80 - Maria Clara Leite de Sá Costa Reis

81 - Ana Reis de Castro

82 - Sara Patrícia Pires Tomé

83 - Sofia Maria Barros do Souto

84 - Luísa Maria Ribeiro da Costa

85 - Andreia Cristina Chaves Barreira Rodrigues

86 - José Joaquim de Lemos Marques Ribeiro

87 - Téssia Matias Correia

88 - Ana Sofia Amorim Martins da Costa

89 - Ana Margarida Reis Carvalho Araújo

90 - Ana Patrícia Berardo Cabaço

91 - Ana Catarina Leite Marinho Falcão Gomes

92 - Catarina Sofia Ferreira Carneiro

93 - Ana Rita Simões de Oliveira

94 - Nuno Manuel Coelho de Oliveira Amen

95 - Maria Raquel Sant'anna Gandra Ferreira Neves

96 - Maria Teresa da Silva Rodrigues Soares

97 - Ângela Maria de Sá Nogueira Varela

98 - Eliana Bravo Martins

99 - Nicole Carneiro Neto

100 - Carla Sofia Morais Cunha

101 - Carla Patrícia Marques da Silva

102 - Vera Mónica da Fonseca Pinto

103 - Alexandra Maria de Oliveira Andrade

104 - Paulo Jorge Gonçalves de Matos

105 - Sónia Alexandra de Andrade Machado Padrão

106 - Carla Alexandra Morgado dos Santos

107 - Luís Miguel Reis da Silva Garcia

108 - Tony Manuel Pimentel Almeida

109 - Bruna Alexandra Marques Duarte

110 - Liliana Isabel Paulino dos Santos

111 - Margarida Maria de Matos Rosa Reis

112 - Cláudia Maria Ferreira das Neves Oliveira Araújo

113 - João Firmino Silveira Araújo Rodrigues

114 - Carla Cristina de Sousa Coelho

115 - Maria Inês Taborda da Silva

116 - Ana Luísa Charters Ribeiro Sá

117 - Manuel António Lamas Morais

118 - Filipe Agostinho de Oliveira da Costa

119 - Iris Susana Sousa Monteiro

120 - Ana Isabel Pereira Gonçalves

121 - Vera Amaral Ganhão

122 - Catarina Costa de Amorim Corga

123 - Rui Luís da Silva Teixeira Pinto

124 - Diego Araújo Rodrigues Brito

125 - Virgínia Natália Abreu Correia

126 - Márcia Andreia da Silva Peixoto

127 - Eliana Patrícia Marques Pereira

128 - Henrique Gustavo Ribeiro Ferreira de Antas e Castro

129 - Catarina Maria dos Santos Rodrigues

130 - Rui Miguel Lima Alves

131 - Clara Sofia Damas Freitas Carramanho

132 - Daniela Maria Lema Barros Pereira

133 - José Carlos Rodrigues da Fonseca

134 - Susana Alheiro de Campos

135 - João Maria Gagliardini Graça da Silveira Montenegro

136 - Silvana Gaspar Pascoal

137 - Ana Maria Martins Ferreira

138 - Joana Filipa Barbosa Martins

139 - Margarida Barbeitos Mariano Pereira

140 - Sara Daniela Pacheco Moreira Garrido

141 - Eurico Sousa Castro

142 - Inês Catarina Azevedo da Costa Santos

143 - Ana Patrícia Braga Cunhal

144 - Elsa Manuela Machado Simão Baptista

145 - Joana Carvalho Fernandes

146 - Ana Catarina Cabete de Oliveira Ribeiro

17/10/2022. - A Juíza Conselheira, Suzana Tavares da Silva.

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