Despacho 12501/2022
Sumário: Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Prestações Previdenciais na chefe da Equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades.
Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram subdelegadas por despacho da Senhora Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho 11122/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 12 de novembro, subdelego na Chefe de Equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades, Maria Helena Garcia Camacho, as competências para:
Instrução e decisão de requerimentos de Complemento por Dependência do regime contributivo.
As competências ora subdelegadas são efetuadas sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do CPA, nomeadamente dos poderes de avocação e supervisão.
O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de abril de 2022, ficando ratificados todos os atos praticados pelo Chefe de Equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades no âmbito das matérias por ele abrangidos, ao abrigo e nos termos do artigo 164.º do CPA.
14 de setembro de 2022. - A Diretora do Núcleo de Prestações Previdenciais, Ana Margarida Cândido de Melo Félix.
315790605
Despacho 12501/2022, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Santarém
- Fonte: Diário da República n.º 207/2022, Série II de 2022-10-26
- Data: 2022-10-26
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Prestações Previdenciais na chefe da Equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5102667.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5102667/despacho-12501-2022-de-26-de-outubro