Despacho (extrato) n.º 12496/2022
Sumário: Aplicação de pena disciplinar de reforma compulsiva ao guarda Tiago Júlio Martins Antunes da Guarda Nacional Republicana.
Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, de 4 de setembro de 2022, foi aplicada ao Guarda n.º 2031028 - Tiago Júlio Martins Antunes, do Comando Territorial de Lisboa, a pena disciplinar de reforma compulsiva, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 43.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei 145/99, de 1 de setembro e alterado pela Lei 66/2014, de 28 de agosto. (Esta publicação é feita nos termos do artigo 36.º, n.º 3, do RDGNR).
19 de outubro de 2022. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Manuel Augusto Silva Caldeira, Coronel.
315799581
Despacho (extrato) 12496/2022, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 207/2022, Série II de 2022-10-26
- Data: 2022-10-26
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aplicação de pena disciplinar de reforma compulsiva ao guarda Tiago Júlio Martins Antunes da Guarda Nacional Republicana
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5102651.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-01 -
Lei
145/99 -
Assembleia da República
Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.
-
2014-08-28 -
Lei
66/2014 -
Assembleia da República
Altera ( primeira alteração) o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro e procede à sua republicação.
Aviso
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