Edital 1570/2022
Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos e Uso do Fogo.
Amílcar Rodrigues Alves Castro de Almeida - presidente da Câmara Municipal de Valpaços:
Torna público que por deliberação do órgão executivo camarário, tomada em reunião ordinária realizada no pretérito dia 06 de outubro de 2022, foi aprovado por unanimidade o "Projeto de Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos e Uso do Fogo".
O referido projeto, encontra-se na fase de discussão pública, por um período de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos e para os efeitos das disposições previstas no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, devendo as sugestões ser apresentadas, por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara de Valpaços, por via postal para o endereço Praça do Município, 5430-482 Valpaços, por entrega presencial no Edifício dos Paços do Concelho de Valpaços, ou através do endereço de correio eletrónico município@valpacos.pt.
Durante o referido período, os interessados poderão consultar o respetivo "Projeto De Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos e Uso do Fogo", durante as horas normais de expediente, das 9:00 horas às 12:30 e das 14:00 horas às 17:30 horas, junto do Departamento de Administração Geral ou através da página do município na Internet, designadamente em www.valpacos.pt.
Para constar, e para os devidos e legais efeitos se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos habituais, bem como feita a sua publicação no Diário da República.
13 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Amílcar Castro de Almeida.
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Edital 1570/2022, de 25 de Outubro
- Corpo emitente: Município de Valpaços
- Fonte: Diário da República n.º 206/2022, Série II de 2022-10-25
- Data: 2022-10-25
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos e Uso do Fogo
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5101851.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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