Prémio de Reabilitação Urbana do Município de Odemira - discussão pública

Aviso 20373/2022

Sumário: Prémio de Reabilitação Urbana do Município de Odemira - discussão pública.

Prémio de Reabilitação Urbana do Município de Odemira

Discussão Pública

Helder António Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Odemira, torna público em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro na atual redação, o Código do Procedimento Administrativo, que que a Assembleia Municipal de Odemira, na segunda reunião da sessão ordinária realizada em 07 de outubro de 2022, deliberou, por unanimidade, aprovar e promover a Discussão Pública da proposta de Regulamento do «Prémio de Reabilitação Urbana do Município de Odemira (PRUMO)».

A discussão pública encontra-se aberta por um período de 30 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Mais se informa que nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro na atual redação, que a proposta de Regulamento encontra-se disponível para consulta, pelos interessados, no Balcão Único do Município de Odemira, nas Juntas de Freguesia do Município, todos os dias úteis durante as horas normais de expediente e, no sítio da internet www.cm-odemira.pt, podendo ser objeto de observações, reclamações e sugestões a apresentar por escrito em impresso próprio disponível nos locais da consulta, por correio eletrónico para geral@cm-odemira.pt ou por carta registada, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, para a Praça da República, 7630-139 Odemira.

11 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Helder Guerreiro, eng.º

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