Manutenção das competências anteriormente delegadas na administradora judiciária da comarca de Faro, Maria Eleutéria Pereira do Nascimento

Despacho 12449/2022

Sumário: Manutenção das competências anteriormente delegadas na administradora judiciária da comarca de Faro, Maria Eleutéria Pereira do Nascimento.

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei 62/2013, de 26 de agosto, e tendo em conta o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, mantenho as competências anteriormente delegadas na Administradora Judiciária da Comarca de Faro, Maria Eleutéria Pereira do Nascimento - designada por despacho do Presidente da Comarca de Faro, publicado por Despacho 6383/19, de 15 de julho, com efeitos a 8 de julho de 2019 - pelos despachos n.os 580/2022, de 14 de janeiro, publicado no DR n.º 10, 2.ª série, de 14 de janeiro, e n.º 1934/2021, de 22 de fevereiro, publicado no DR n.º 36, 2.ª série, de 22 de fevereiro, até à nomeação de novo Administrador Judiciário, cujo procedimento para designação de titular se encontra em curso.

2 - O presente despacho produz efeitos a 8 de julho, data em que se completou a comissão de serviço da Administradora Judiciária cessante, ficando por este meio, ratificados os atos entretanto praticados pela Administradora Judiciária, no âmbito das competências referidas nos mencionados Despachos (n.º 580/2022 e n.º 1934/2021).

20 de julho de 2022. - A Diretora-Geral da Administração da Justiça, Isabel Matos Namora.

315764442

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2014-03-27 - Decreto-Lei 49/2014 - Ministério da Justiça

  Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.