Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio Económico de Caráter Eventual a Agregados Familiares Carenciados - discussão pública

Aviso (extrato) n.º 20254/2022

Sumário: Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio Económico de Caráter Eventual a Agregados Familiares Carenciados - discussão pública.

Regulamento Municipal de atribuição de apoio económico de caráter eventual a agregados familiares carenciados - Discussão Pública

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do RJAL, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 06-out-2022, deliberou submeter a período de consulta e discussão pública o projeto de Regulamento Municipal de atribuição de apoio económico de caráter eventual a agregados familiares carenciados, pelo prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto do projeto de Regulamento está disponível para consulta no Setor de Ação Social e Saúde do Município de Monchique, durante as horas normais de expediente (das 9h00 às 15h00) e no sítio da internet em:

https://www.cm-monchique.pt/pt/menu/1108/regulamentos.aspx

Os interessados devem dirigir à Vereadora da Saúde, coesão social e igualdade da Câmara Municipal de Monchique, por escrito e durante o período de consulta pública, as suas sugestões para a morada: Município de Monchique, Travessa da Portela, 2, 8550-470 Elvas, entregá-las na Secção de Expediente (balcão único) ou enviá-las através do correio eletrónico: geral@cm-monchique.pt.

6 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Duarte Alves.

315758092

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.