Deliberação EDELIB11/93, de 13 de Abril
- Corpo emitente: INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [86], de 13.04.1993, Pág. 3945
- Data: 1993-04-13
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Sumário
Delega a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, nos delegados regionais, sem prejuízo de avocação e permitindo subdelegação, competências para decidir, a nível regional, sobre a concessão ou indeferimento das bolsas de formação da iniciativa do trabalhador, criadas pelo Despacho Normativo 86/92, de 5 de Junho.
Aviso
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