Julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, no segmento que pune como crime de desobediência a violação da obrigação de confinamento

Acórdão (extrato) n.º 557/2022

Sumário: Julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto 2-A/2020, de 20 de março, no segmento que pune como crime de desobediência a violação da obrigação de confinamento.

Processo 497/21

III - Decisão

Em face do exposto, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto 2-A/2020, de 18 de março [sic], no segmento que pune como crime de desobediência a violação da obrigação de confinamento; e, consequentemente,

b) Julgar improcedente o recurso, devendo manter-se a decisão do Juízo de Competência Genérica da Póvoa de Lanhoso no sentido da absolvição dos arguidos do crime de desobediência.

Sem custas (artigo 84.º, n.º 1 e n.º 2, da LTC, este a contrario).

Atesto o voto de vencido do Senhor Conselheiro José Teles Pereira que participa por meios telemáticos, juntando o voto em anexo. Maria Benedita Urbano

Lisboa, 20 de setembro de 2022. - Maria Benedita Urbano - Pedro Machete (com declaração) - José João Abrantes - João Pedro Caupers (vencido, apoiando a posição subscrita pelo Conselheiro Teles Pereira na sua declaração).

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220557.html

315779411

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-03-20 - Decreto 2-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março