Renovação da comissão de serviço do mestre Vasco Monteiro Torres Pinto da Rocha

Despacho (extrato) n.º 12352/2022

Sumário: Renovação da comissão de serviço do mestre Vasco Monteiro Torres Pinto da Rocha.

Por meu despacho, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de abril, foi renovada ao Mestre Vasco Monteiro Torres Pinto da Rocha, por novo período de dois anos, a comissão de serviço para desempenhar as funções de Consultor na área de Planeamento e Política Legislativa da Direção-Geral da Política de Justiça, com efeitos a 1 de agosto de 2022. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de julho de 2022. - O Diretor-Geral, em exercício, Renato Gonçalves.

315524058

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 123/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), assim como o respectivo quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 163/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça.