Despacho 18/SESS/93, de 13 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [86], de 13.04.1993, Pág. 3943
- Data: 1993-04-13
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Sumário
Determina normas reguladoras de critério mais rigoroso para as instituições de segurança social, aquando da concessão e pagamento das prestações de desemprego, apelando a uma maior fiscalização.
Aviso
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