Autorização para publicação de aviso de abertura de candidaturas ao Sistema de Incentivos às Empresas na tipologia de investimento «Internacionalização das PME», na modalidade de Projetos Conjuntos, ao abrigo do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030

Despacho 12314-A/2022

Sumário: Autorização para publicação de aviso de abertura de candidaturas ao Sistema de Incentivos às Empresas na tipologia de investimento «Internacionalização das PME», na modalidade de Projetos Conjuntos, ao abrigo do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030.

Considerando que:

O Programa Operacional Competitividade e Internacionalização e os Programas Operacionais Regionais de Lisboa e do Algarve têm vindo a financiar projetos conjuntos de internacionalização, com o objetivo de capacitar as Pequenas e Médias Empresas (PME) para a internacionalização, permitindo potenciar o aumento da sua base e capacidade exportadora e reconhecimento internacional, através da implementação de ações de promoção e marketing, da sua presença em certames internacionais e do conhecimento e acesso a novos mercados;

Este instrumento de política pública, relevante para a competitividade externa e para a internacionalização das empresas portuguesas, tem vindo a ser financiado de modo continuado no período de programação 2014-2020, tendo a sua implementação sido limitada a partir do segundo semestre de 2021, em resultado da atual fase de encerramento do Portugal 2020;

O último aviso de abertura de candidaturas relativo à tipologia de investimento «Internacionalização das PME», na modalidade Projetos Conjuntos, foi publicado em abril de 2021;

A Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020) aprovou, através da Deliberação 27/2021, de 23 de agosto, um mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030, com vista a continuar a garantir o financiamento de medidas de política pública com forte impacto na melhoria da competitividade da economia, mesmo antes da aprovação dos seus Programas Operacionais;

Nos termos daquela deliberação, a abertura de cada concurso é precedida de despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela coordenação da CIC Portugal 2020 e da respetiva comissão especializada da CIC Portugal 2020, o qual identifica a tipologia de instrumento a apoiar, o montante a alocar ao aviso de abertura de candidaturas e a justificação para o acionamento do mecanismo extraordinário de antecipação;

Nos últimos anos, as exportações portuguesas ganharam relevância na sua contribuição para o crescimento económico, tendo sido fundamentais para a recuperação económica após a crise financeira de 2008. Apesar da evolução positiva da última década, as exportações em proporção do PIB continuam abaixo da média da UE e com reduzidas quotas de mercado;

A pandemia provocada pela doença COVID-19 e a atual situação de guerra na Ucrânia provocaram quebras acentuadas nas exportações, sendo fundamental manter a aposta neste desígnio nacional, incentivando a capacitação das empresas para os mercados internacionais, permitindo uma rápida recuperação económica;

Contudo, os PO referidos não dispõem neste momento de dotação necessária à assunção de novos compromissos, encontrando-se em situação de overbooking.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - São autorizadas as Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais Competitividade e Internacionalização, Regional de Lisboa e Regional do Algarve a proceder ao lançamento de um aviso de abertura de candidaturas, para a tipologia «Internacionalização das PME», na modalidade Projetos Conjuntos, até ao montante de 28,5 M(euro), 1 M(euro) e 0,5 M(euro) FEDER, respetivamente.

2 - A abertura do referido aviso fundamenta-se na necessidade de continuar a garantir a concessão de apoios financeiros a projetos que reforcem a capacitação empresarial das PME para a internacionalização, potenciando o aumento da sua base e capacidade exportadora e o reconhecimento internacional, como forma de estimular a competitividade empresarial, a integração em cadeias internacionais e a recuperação económica.

3 - As operações aprovadas no âmbito do aviso de abertura de candidaturas referido no n.º 1 são passíveis de reenquadramento no Portugal 2030 ou ainda no Portugal 2020, por eventuais verbas sobrantes dos PO referidos e, nas situações em que a despesa não seja elegível a fundos europeus, por fundos nacionais.

4 - O presente despacho não pressupõe qualquer compromisso de continuidade da tipologia de investimento em apreço no Portugal 2030, em condições idênticas, para os procedimentos de aviso de abertura de candidaturas subsequentes.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua última assinatura.

28 de setembro de 2022. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - 20 de outubro de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 28 de setembro de 2022. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. - 30 de setembro de 2022. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

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