Aviso 20055-B/2022
Sumário: Projeto de Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Matosinhos - consulta pública.
Projeto de Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Matosinhos - Consulta Pública
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que a Câmara Municipal deliberou em reunião realizada no dia 19 de outubro de 2022, submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Matosinhos, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro. O texto do Projeto do Regulamento encontra-se disponível para consulta no sítio eletrónico oficial do município: www.cm-matosinhos.pt.
Qualquer interessado pode, durante o referido período de consulta pública, apresentar por escrito, sugestões ou questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, devendo ser endereçadas à Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, por correio, cuja morada é Av. D. Afonso Henriques, 4454-510 Matosinhos ou através de correio eletrónico para o endereço: procedimentoregulamentar@cm-matosinhos.pt
Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.
Para constar se pública o presente na 2.ª série do Diário da República, cujo teor será também publicado na página do Município de Matosinhos na internet em www.cm-matosinhos.pt.
E eu, Ana Cristina Freitas Moreira, Diretora do Departamento Jurídico, o subscrevi.
20 de outubro de 2022. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
315800398
Aviso 20055-B/2022, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: Município de Matosinhos
- Fonte: Diário da República n.º 203/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-10-20
- Data: 2022-10-20
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Projeto de Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Matosinhos - consulta pública
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5098131.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5098131/aviso-20055-B-2022-de-20-de-outubro