Concede a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional à meteorologista superior principal Maria da Palma Soares dos Santos

Despacho 12280/2022

Sumário: Concede a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional à meteorologista superior principal Maria da Palma Soares dos Santos.

Nos termos das publicações conjugadas dos artigos 281.º e 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, da sua redação atual, do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e, no uso das competências delegadas no ponto 1.5 do Despacho, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, n.º 6550/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, na alínea f) do ponto 13.1 do Despacho, do Ministro da Economia e do Mar, n.º 7476/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e na alínea d) do ponto 4.1 do Despacho, da Ministra da Agricultura e da Alimentação, n.º 6620/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, ponderado o interesse público e do serviço, é concedida a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional no Grupo Banco Mundial, com sede em Washington DC, nos Estados Unidos da América, à meteorologista superior principal, do mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), Maria da Palma Soares dos Santos, pelo período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023.

26 de setembro de 2022. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 16 de setembro de 2022. - O Secretário de Estado do Mar, José Maria da Cunha Costa. - 6 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.