Atribuição de licenças de utilização do domínio hídrico, referente aos armazéns de aprestos de pesca no Porto de Pesca Local da Assenta

NIF e designação da entidade adjudicante:

502173653 - Município de Torres Vedras



Atribuição de licenças de utilização do domínio hídrico, referente aos armazéns de aprestos de pesca no Porto de Pesca Local da Assenta



MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS

EDITAL

PROGRAMA DO CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO HÍDRICO DE INICIATIVA PÚBLICA, REFERENTE AOS ARMAZÉNS DE APRESTOS DE PESCA NO PORTO DE PESCA LOCAL DA ASSENTA



LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 3, do artigo 21.º, do Decreto-Lei 226-A/2007 de 31/05, e na subalínea ii), da alínea a), do n.º 3, do artigo 14.º, do mesmo Decreto-Lei, o seguinte:

A câmara municipal, em sua reunião de 30/08/2022, deliberou aprovar o programa do concurso para atribuição de 8 licenças de utilização do domínio hídrico de iniciativa pública, referente aos armazéns de aprestos de pesca no porto de pesca local da Assenta.

As instalações de apoio à pesca do porto de pesca local da Assenta são constituídas por oito blocos de armazéns, comportando instalações de aprestos e um bloco sanitário de utilização coletiva, tal como se identifica:

a) Sete (7) aprestos para arrumos das artes de pesca com 18m2/cada;

b) Um (1) apresto para arrumos das artes de pesca com 11,70m2;

c) Uma (1) instalação sanitária de utilização coletiva equipada com duche com 5,75m2.

A candidatura faz-se através da apresentação de proposta acompanhada dos seguintes documentos obrigatórios:

a) Requerimento de candidatura ao concurso, dirigido à Presidente da Câmara Municipal, com indicação do nome, n.º de BI ou CC e NIF, morada e telefone de contacto do candidato, ou por impresso próprio fornecido pela câmara municipal disponível no site www.cm-tvedras.pt devidamente preenchido;

b) Título de licença de pesca profissional ou desportiva válida;

c) Comprovativo de embarcação amarrada no posto de pesca local da Assenta pelo portador de licença de pesca profissional e pelo portador de licença de pesca desportiva, se aplicável;

d) Comprovativo do registo da embarcação de pesca na Autoridade Marítima Nacional pelo portador de licença de pesca profissional ou pelo portador de licença de pesca desportiva, se aplicável;

e) Comprovativo do número de anos com embarcação registada pelo portador de licença de pesca profissional ou pelo portador de licença de pesca desportiva, se aplicável;

A candidatura, bem como os documentos que a acompanhem, pode ser entregue diretamente no Balcão das Relações Públicas do Edifício Multisserviços da Câmara Municipal de Torres Vedras, sito na Av. 5 de outubro, no horário compreendido entre as 08,30 horas e as 16,30 horas, enviada por correio registado para a mesma morada desde que a receção ocorra dentro do prazo fixado para o efeito ou remetida por correio eletrónico para geral@cm-tvedras.pt

O prazo para apresentação de propostas é de 30 dias a contar do dia seguinte à data da publicação do presente edital no Diário da República.

Critério de seleção preferencial:

a) titulares de licença de pesca profissional; e

b) antiguidade do registo da embarcação de pesca na Autoridade Marítima Nacional, dos titulares de licença de pesca profissional, tendo em conta a ponderação prevista no Anexo I. do programa de concurso.

Critérios gerais de seleção dos candidatos titulares de licença de pesca desportiva:

a) antiguidade da titularidade de pesca desportiva; e

b) antiguidade do registo da embarcação de pesca na Autoridade Marítima Nacional, dos titulares de licença de pesca desportiva, tendo em conta a ponderação prevista no Anexo I. do programa de concurso.

TORNA AINDA PÚBLICO, que o programa de concurso e requerimento estarão disponíveis para consulta no site da câmara municipal, nas sedes das juntas de freguesia e no edifício multisserviços da câmara municipal.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n. º 3, do art.º 57.º, da Lei 75/2013, 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

10 de outubro de 2022

Presidente da Câmara

Laura Maria Jesus Rodrigues

315796998

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.