Resolução de contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros e a Academia de Montanha Criativa - Turismo Sustentável, S. A.

Anúncio (extrato) n.º 218/2022

Sumário: Resolução de contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros e a Academia de Montanha Criativa - Turismo Sustentável, S. A.

Resolução de contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros e a Academia de Montanha Criativa - Turismo Sustentável, S. A., referente ao Núcleo Central da Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo

Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 27 de setembro de 2022, deliberou:

a) Determinar definitiva a resolução do contrato em que se constitui o direito de superfície sobre os imóveis;

b) Conceder o prazo de 10 dias para a Academia de Montanha Criativa - Turismo Sustentável, S. A., proceder à entrega dos imóveis referidos no contrato;

c) Proceder à execução do ato administrativo que determinou a resolução do contrato, caso não se verifique a entrega dos imóveis, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 177.º do Código do Procedimento Administrativo;

d) Que a efetivação da posse administrativa se realize no dia 10 de novembro pelas 10 horas.

3 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.

315753272

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.