Despacho Conjunto DDC79/93, de 26 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [122], de 26.05.1993, Pág. 5442
- Data: 1993-05-26
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Sumário
DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO DO PROGRAMA OPERACIONAL DE PROTECÇÃO AMBIENTAL E BEM-ESTAR ANIMAL.
Aviso
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