Portaria DIPORT4/93, de 2 de Junho
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [128], de 02.06.1993, Pág. 5757
- Data: 1993-06-02
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Sumário
AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A DIRECCAO-GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA DE CINCO PARCELAS DE TERRENO DO ESTADO, SOBRANTES DE EXPROPRIAÇÕES FEITAS POR MOTIVO DE OBRAS DE REGA E ENXUGO DOS CAMPOS DO BAIXO MONDEGO, MEDIANTE AS COMPENSACOES DE 4 250$, 30 380$, 1 876 950$, 37 500$ E 159 600$, A PAGAR NO ACTO DA ASSINATURA DO AUTO DE CESSAO.
Aviso
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