Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 07 - prorrogação do prazo de elaboração

Aviso 19779/2022

Sumário: Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 07 - prorrogação do prazo de elaboração.

Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 07

José Carlos Martins Rolo, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira: Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Albufeira, em reunião pública de 06 de setembro de 2022, determinou a prorrogação do prazo de elaboração da elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 07, publicado através do Aviso 20842/2020, Diário da República, 2.ª série, n.º 249 de 24 de dezembro, por um período de 24 meses, contabilizados a partir do final do prazo previamente estabelecido, nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 76.º do referido decreto-lei.

9 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, Dr. José Carlos Martins Rolo.

Apreciado em Reunião de Câmara de 06/09/2022

Foi deliberado por unanimidade:

a) Prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 07 por um período de 24 meses, contabilizados a partir do final do prazo previamente estabelecido, nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT;

b) Determinar a publicação no Diário da República, divulgação na comunicação social, na internet e no boletim municipal do Aviso que divulgue o teor da presente deliberação, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT;

c) Dar conhecimento à CCDR-Algarve do teor do deliberado."

Albufeira, 7 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. José Carlos Martins Rolo.

615680786

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro