Abertura do procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 19755/2022

Sumário: Abertura do procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum com vista à consolidação de situações de cedência de interesse público de trabalhadores sem vínculo de emprego público, em exercício de funções na Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 42.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, que preveem a consolidação das situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do SNS de trabalhadores sem vínculo de emprego público, e após autorização concedida por despacho de Sua Ex.ª a Sra. Secretária de Estado da Saúde de 31-08-2022 e, cf. deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP de 22.09.2022, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, no âmbito do Mapa de Pessoal da ARS Algarve, IP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Conforme estipulado no n.º 3 do 42.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, o presente procedimento concursal destina-se aos trabalhadores que se encontram a exercer funções na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, em regime de cedência de interesse público, nos postos de trabalho a preencher, cujo processo prévio de consolidação já mereceu despacho autorizador por parte de Sua Ex.ª a Secretária de Estado da Saúde, datado de 31-08-2022.

1 - Locais e caracterização dos postos de trabalho:

Laboratório Regional de Saúde Pública do Algarve - 2 postos de trabalho

Os postos de trabalho caraterizam -se pelo exercício de funções na carreira geral de Técnico Superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

2 - Níveis habilitacionais exigidos e áreas de formação académicas ou profissionais: Licenciatura em Biologia com pós graduação em Qualidade e Análises Clinicas e, nos termos do n.º 2 do Artigo 34.º, Bacharelato em Engenharia Alimentar.

3 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público.

4 - Local da publicitação integral: a publicitação integral do aviso de abertura do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP (www.arsalgarve.min-saude.pt).

6 de outubro de 2022. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.

315759664

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022